No Brasil é como se chama a Lei 9. 615/98 promovido pelo Ministro Extraordinário do Esporte do Presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998, Edson Arantes do Nascimento (conhecido como Pelé). O objetivo dessa legislação era tirar poder da Confederação Brasileira de Futebol e dos clubes sobre os jogadores contratados, além de limitar os lucros dos promotores de apostas.
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