"Estatísticas atualizadas em 5/18/2024 10:11:16 AM"
Significados ordenados por:
exequible
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É este fenômeno jurídico pelo qual o Tribunal Constitucional declara uma regra ou um projecto de lei de acordo com a Constituição. Fonte: http: / / www. monografias. com/trabajos82/dicionário-legal-colombiano/dicionário-jurídico-colombiano2. shtml
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