"Estatísticas atualizadas em 5/15/2024 7:22:04 AM"
Significados ordenados por:
disenso
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Em relação a divergência jurídica refere-se a cada um dos argumentos que as partes ao acórdão afirma para avisar os motivos pelos quais considera-se que as resoluções emanadas da autoridade não são ajustadas bem
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