Valor | Posição | |
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Posição | 1923 | 1923 |
Significados aceitos | 1 | 1923 |
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"Estatísticas atualizadas em 5/19/2024 12:50:29 AM"
É a ação de administrar a lei, não estabelecê-lo. Além disso, a extensão e os limites do poder de julgamento, por razão da matéria ou por causa do território, se você tem encuenta que cada tribunal não pode exercer a sua função jusgadora, mas dentro de um determinado espaço e a imunidade que você atribuiu isso.