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Significado do pacta sunt servanda



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Danilo Enrique Noreña Benítez

pacta sunt servanda
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É uma frase em latim usada na lei e significa "a obrigação acordada" ou "o que é acordado deve ser cumprido".

  

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furoya

A expressão latina "Pacta sunt servanda" ("pactos devem ser cumpridos") é usada em lei para fazer cumprir um acordo mesmo que não haja contrato, pois cria obrigações civis. Um caso típico é a reclamação do consumidor à não conformidade de um produto adquirido. Também é usado no direito internacional, para um entendimento entre nações que deve ser respeitado. Ver 'rebus sic stantibus'

  

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Anónimo

Frase usada por bildu e podemos fazer cumprir o acordo assinado para revogar toda a reforma trabalhista.

  

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Francisco Javier Gómez Mandujano

PACTA SUNT SERVANDA. -Frase latina que significa que o contrato deve ser fielmente cumprido no entanto aparece eventos futuros que podem afectar do devedor. "O acordo obriga".

  











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