O conceito de desembaraço de mercadorias refere-se ao conjunto de actos e formalidades de entrada e saída de mercadorias no território nacional, que de acordo com diferentes comércios e regimes aduaneiros, devíamos estar no laaduana as autoridades aduaneiras e dos destinatários, destinatários, proprietários, detentores ou titulares em importações e exportações de remetentes, bem como agentes alfandegários. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
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