É o poder, para a soberania do estado, de aplicar a lei no caso específico, a resolução de uma controvérsia, que é exercida exclusivamente pelos tribunais de Justiça integrado por juízes independentes e independentes, tão definitivo e irrevogável É.
* Apenas um "eu gosto" por significado e dia, mais "eu gosto" o significado aparecerá mais alto na lista
