Base de jurisdição, o que implica que a decisão do Tribunal pode ser revisto por outra hierarquia superior, geralmente por meio de recurso. Isto implica a existência de mais de uma instância (entendida como cada um dos graus jurisdicionais que podem ser conhecidos e falharam uma controvérsia).
* Apenas um "eu gosto" por significado e dia, mais "eu gosto" o significado aparecerá mais alto na lista